No apagar das luzes da gestão anterior, a Prefeitura de Buenos Aires-PE encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 11/2024, solicitando autorização para a contratação de um novo empréstimo no valor de R$ 4 milhões junto à Caixa Econômica Federal. A proposta, assinada pelo então prefeito José Fábio de Oliveira em 12 de dezembro de 2024, previa que os recursos fossem destinados a obras de pavimentação e drenagem urbana, por meio do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento).
A equipe de reportagem teve acesso ao material na íntegra, após um esforço contínuo para obter os documentos oficiais, que já vinham sendo buscados há algum tempo.
A iniciativa, apresentada a menos de um mês da transição de governo, gerou questionamentos não apenas sobre sua legalidade, mas também sobre a moralidade e a ética na condução dos interesses públicos, especialmente no que se refere ao compromisso com os cidadãos de Buenos Aires.
O Artigo 2º da proposta autoriza o Poder Executivo a ceder ou vincular em garantia as cotas de repartição constitucional do ICMS e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), conforme prevê a Constituição Federal. A operação de crédito é descrita como irrevogável e irretratável, incluindo uma cláusula de vinculação automática dos recursos em caso de inadimplência.
Diante do cenário de encerramento de mandato, decisões que envolvem o endividamento do município devem ser analisadas com responsabilidade, transparência e respeito à ética administrativa, considerando os impactos que tais medidas podem gerar para a nova gestão e, sobretudo, para a população. Como diz o cantor baiano Léo Santana em uma de suas canções: “Apaga a luz e toma…” — uma expressão que, nesse contexto, simboliza decisões tomadas sem a devida transparência e à revelia do debate público.
Confira os documentos oficiais:
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